Um tribunal federal suspendeu temporariamente o Texas de aplicar uma nova lei que exigiria que as lojas de aplicativos – incluindo a App Store da Apple e o Google Play – verificassem a idade dos usuários antes de permitir downloads de aplicativos ou compras dentro de aplicativos. A decisão, emitida terça-feira pelo juiz distrital dos EUA, Robert Pitman, é uma vitória significativa para a indústria tecnológica e um revés para os defensores que procuram maior controlo parental sobre o acesso digital das crianças.
Preocupações com a Primeira Emenda
A lei, conhecida como App Store Accountability Act, estava prevista para entrar em vigor em janeiro. Teria obrigado as lojas de aplicativos a implementar métodos de verificação de idade, exigindo o consentimento dos pais para usuários menores de 18 anos. O juiz Pitman concluiu que isso provavelmente viola os direitos da Primeira Emenda tanto das lojas de aplicativos quanto dos usuários, citando restrições indevidas à liberdade de expressão.
“Esta lei restringe o acesso a um vasto universo de expressão, exigindo prova de idade e consentimento dos pais”, escreveu o juiz na sua decisão. “É o mesmo que exigir verificações de identidade em uma livraria antes que alguém possa entrar ou comprar um livro.”
A comparação do juiz destaca uma questão central: o amplo alcance da lei e o potencial alcance da privacidade do usuário e do acesso à informação.
Uma tendência crescente, mas com desafios legais
O Texas não está sozinho na busca por medidas de verificação de idade. Mais de 20 estados consideraram ou aprovaram legislação semelhante, motivados por preocupações sobre a proteção de menores contra conteúdos nocivos online. No entanto, muitas destas leis enfrentam desafios legais devido às implicações da Primeira Emenda. A Califórnia aprovou recentemente uma regulamentação mais moderada apoiada pela Apple e pelo Google, o que sugere que a indústria está disposta a cooperar em algum nível de verificação de idade, mas sob certas condições.
Conflito da indústria por causa de responsabilidade
O caso revela um conflito mais profundo dentro da própria indústria tecnológica. A Apple resistiu às amplas exigências de verificação de idade, argumentando que elas comprometem a privacidade do usuário e seriam melhor tratadas por desenvolvedores de aplicativos individuais. Enquanto isso, empresas de mídia social como a Meta pressionaram a Apple e o Google a assumirem a responsabilidade de verificar as idades no nível do sistema operacional, agilizando o processo para os pais.
O impacto da decisão
A liminar preserva os direitos da Primeira Emenda para lojas de aplicativos, desenvolvedores, pais e usuários mais jovens da Internet, de acordo com Stephanie Joyce, porta-voz da Computer & Communications Industry Association, que abriu o processo. Apple e Google recusaram comentários imediatos.
Em última análise, a decisão do juiz sublinha o complexo equilíbrio entre a proteção das crianças online e a defesa dos direitos constitucionais. A batalha legal sobre a verificação da idade provavelmente continuará à medida que os estados e as empresas de tecnologia navegam no cenário digital em evolução.
